A liberdade é um direito fundamental do homem

Os direitos fundamentais são aqueles atribuídos a todos os cidadãos em comum, de todas as sociedades espalhadas pelo globo terrestre, que têm como finalidade assinalar as condições mínimas com as quais cada ser humano deve fazer jus, ao conduzir sua vida de maneira plena e sadia.

A liberdade é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, no intuito de defender o cidadão da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no território brasileiro.

Respeito ao devido processo legal

Ocorre que, como todo direito fundamental, este não é absoluto e pode ser restringido em determinados casos, observando-se o principio da ponderação. Ainda que a liberdade nasça juntamente com o ser humano, em razão da opção dele conviver em sociedade, são impostas restrições à esse direito. No entanto, essa privação deve ser feita em respeito ao devido processo legal.

O devido processo legal é um princípio explicito na Constituição Federal cujo objetivo é criar procedimentos para as relações jurídicas oferecendo aos cidadãos uma segurança jurídica quanto aos seus direitos.

Eis que essa restrição se dá tanto em esfera civil, como na penal e tributária. São restrições previstas na Constituição Federal para que se delimite a ação do Estado.

Quando esta liberdade é violada podemos nos utilizar do Habeas Corpus (HC), por exemplo, um remédio jurídico utilizado para proteger o direito de ir e vir  daqueles que sentem que essa garantia fundamental à vida humana, encontra-se ameaçada.

A liberdade é um direito fundamental do homem
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