Regulamentação da lei do direito de Resposta: proteja sua reputação!

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A presidente Dilma Rousseff sancionou, no último dia 11, a lei que regulamenta o direito de resposta na imprensa. O texto, já publicado no Diário Oficial da União (DOU), garante ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social o direito de resposta ou retificação, de forma gratuita e proporcional ao agravo.

Que tal saber as condições e proteções contra a matérias ofensivas e caluniosas? Continue no texto!

Lei do Direito de resposta – contexto histórico

O direito de resposta existe na legislação brasileira desde 1923, com a Lei Adolpho Gordo. E além da constituição em vigor, ainda segue o ratificado Pacto de San José da Costa Rica o qual dispõe no art. 14:

“Toda pessoa, atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo, por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei.”

Status constitucional

Ainda que não houvesse regulamentação específica, trazida pela nova Lei n.º 13.188/15, o direito de resposta já possuía status constitucional (artigo 5º, V) desde vigente essa Constituição podendo ser aplicada imediatamente.

Inclusive, o direito de resposta já era tratado em lei anterior à Constituição de 1988, por meio da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/67). E em 2009, por meio do ADPF 130, o STF revogou esta norma, decidindo pela sua não recepção pela CF/88.

Neste julgamento a questão do direito de resposta gerou divergentes opiniões dos ministros e ficou a cargo do Congresso Nacional, elaborar nova lei que substitua a essa discutida.

A regulamentação

A nova lei do direito de resposta considera matéria “qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação“.

Pela lei, a pessoa física ou jurídica que forem ofendidas, terão 60 dias para requerer a retratação ou retificação da informação. Segundo o texto legal, “se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de sete dias, contado do recebimento do respectivo pedido, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial”.

A resposta deverá ter as mesmas características de destaque, publicidade, periodicidade e dimensão da matéria considerada ofensiva, se publicada em mídia escrita ou na internet. Na televisão ou nas emissoras de rádio, a retratação segue as mesmas características da matéria ofensiva, como duração e alcance territorial. 

Comentários feitos na internet são passíveis da lei do direto de resposta?

Segundo prevê o parágrafo 2º do primeiro artigo da nova lei, serão excluídos de exercer o direito de resposta os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

Isso significa que um site de um jornal, por exemplo, não deverá realizar o direito de resposta ao ofendido graças ao comentário feito por algum usuário, ainda que na própria página eletrônica do jornal.

O direito de resposta é realizado pelo próprio veículo de comunicação social, quando este for o sujeito que realizar a divulgação, publicação ou transmissão de matéria com algum fato errôneo e ilegítimo.

Da impossibilidade do próprio ofendido responder pessoalmente

Na visão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, a nova lei se baseia em um preceito constitucional, do direito de resposta, mas deverá gerar contestações que devem chegar ao STF. Segundo Mello, “em boa hora foi vetada a possibilidade de o ofendido dar o direito pessoalmente. Isso ia gerar a substituição do meio ou do jornalista pela pessoa, algo impraticável”.

Lei do direito de resposta (imagem retirada do portal-comunique-se)

Lei do direito de resposta (imagem retirada do portal-comunique-se)

O que os meios de comunicação acharam disso?

As principais entidades representantes das empresas de comunicação do país como a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), não concordaram com os prazos estabelecidos e criticaram alguns pontos da lei aprovada. Uma das questões mais controversas são:

  • o prazo de 24 horas para que os veículos contestem os requerimentos de direito à resposta;
  • o trecho que determina que a resposta deve ter a mesma dimensão ou duração da maté

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também criticou a nova lei considerando que ela possui uma série de interpretações “elásticas” que interferem na liberdade de imprensa e o livre exercício profissional.

Divergências de entendimento

A nova lei que já está em vigor, sofreu diversas críticas pelos advogados atuantes na defesa da imprensa, pois, para alguns, a lei é desigual e desproporcional em relação aos meios de comunicação. As críticas são mais intensas quanto aos prazos definidos na lei, já que ofendido tem 60 dias para decidir se deseja ingressar com a ação, o veículo ou o jornalista tem apenas 24 horas para apresentar manifestação prévia e três dias para coletar os argumentos e apresentar defesa escrita.

Outro ponto bastante discutido pelos meio jurídico, é que a retratação ou retificação espontânea do canal de notícias, por exemplo, ainda que sejam proporcionados o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.

Vale destacar que alguns juristas entendem que a nova lei não ficou clara quanto a diferença entre uma ofensa e um texto crítico.

Para a grande parte dos advogados que divergem da nova lei, não havia necessidade dessa regulamentação específica, fundando-se em que a Constituição Federal já assegura em seu artigo 5º, inciso V, o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Enfim, essa lei do direito de resposta era mesmo necessária?

Direito de resposta é um tema que exige ser tratado seriamente. Não há liberdade de imprensa sem responsabilidade, e não resta dúvida de que a legislação de um país deve garantir os meios jurídicos para que informações inverídicas ou incorretas sejam devida e prontamente retificadas.

Como é sabido, a prática de não atender completamente os pedidos de direito de resposta pelos meios dos veículos de comunicação, é habitual.

Não nos faltam exemplos de imagens que foram distorcidas graças a notícias sem preocupação com a verdade. Por exemplo, no início dos anos 1990 o Ministro da Saúde Alceni Guerra foi denunciado em rede nacional por compras superfaturadas. Quando conseguiu provar sua inocência sua carreira política já estava em ruínas.

Mais recentemente, dos 40 acusados na AP 470, também conhecida como Mensalão, um terço acabou absolvido por falta de provas. Durante sete anos, essas pessoas tiveram suas vidas completamente expostas, com constrangimento de toda ordem para si e seus familiares.

Um caso de sucesso do direito de resposta

Lei do Direito de resposta: um caso de sucesso com Brizola e Jornal Naciona

Lei do Direito de resposta: um caso de sucesso com Brizola e Jornal Naciona

No mais famoso caso de sucesso ocorreu antes da lei do direito de resposta, o ex-governador Leonel Brizola conseguiu, contra a Rede Globo de Televisão, o direito de resposta através de determinação judicial para que por longos três minutos o âncora do então Jornal Nacional, Cid Moreira, transmitisse o seu texto-resposta golpeando a própria Globo.

Portanto, a Lei n.º 13.188/2015 de Direito de Resposta, visa em essência, garantir o prazo mais célere de resposta e assegurar ao ofendido direito de publicar a resposta com os mesmos “destaque, publicidade, periodicidade e dimensão” da reportagem.

Opinião do Guimarães Parente

Entendemos correta a Lei e seu modo de proceder, ainda que seja necessário melhorá-la em um ou outro ponto. Isso porque o julgamento do STF na ADF 130 deixou claro o comando de regulamentação do tema por parte de lei federal, o que foi feito. E para quem não tinha regulamentação alguma, a da Lei n.º 13.188/2015 veio em socorro, tanto da sociedade em geral como da comunidade jurídica ao fixar as regras para o direito de resposta. Reclamações sempre ocorrerão contra tudo o que é novo, principalmente em um país como o Brasil, onde o impera o hábito da manutenção dos poderes e a oposição ao desenvolvimento de tudo que é contrário a seu interesses. Vamos em frente!

Regulamentação da lei do direito de Resposta: proteja sua reputação!
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Fernando Parente

Advogado criminalista sócio fundador do escritório Guimarães Parente Advogados, Professor de Direito Processual Penal no CEUB e Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo CEUB; OAB/DF 27.805

Fernando Parente

Sobre o autor:

Advogado criminalista sócio fundador do escritório Guimarães Parente Advogados, Professor de Direito Processual Penal no CEUB e Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo CEUB; OAB/DF 27.805

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