Quais crimes tramitam em segredo de Justiça?

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Quais crimes tramitam em segredo de Justiça?

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Em regra, todos os atos processuais são públicos, ou seja, com livre acesso para qualquer cidadão, porém alguns processos são determinados por lei para que tramitem em segredo de justiça, quando o acesso aos dados e documentos processuais ficam limitados às partes e aos seus advogados. Dessa forma, a imprensa ou qualquer outro cidadão não devem ter acesso a nenhum documento. 

Se você está envolvido em algum processo e prefere protegê-lo de curiosos, mídia ou simplesmente deseja manter a privacidade perante o maior número de pessoas possível, entenda como conversar com seu advogado criminalista  e em que casos a ação já é sigilosa desde o início.

crimes em segredo de justiça

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Quais crimes tramitam em segredo de justiça?  

  • Envolvendo menores de idade 

 Alguns processos correm em segredo de Justiça automaticamente. Caso por exemplo, de todo tipo de ação judicial que envolva crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

  • Crimes sexuais 

 Um segundo caso em que todos os processos tramitam em sigilo são os crimes sexuais ou, também chamados, crimes contra os costumes, como estupro ou violência sexual mediante fraudeNesse caso, o objetivo é preservar a imagem da vítima.  Segundo o juiz Edemar Leopoldo Schlösse, “… é necessário que esses processos corram em segredo, não é por vontade do juiz e nem por vontade do Ministério Público, mas em decorrência da própria lei”.  

 Antes da Lei n.º 12.015 de 2009, o próprio juiz que decidia se esse tipo de processo seria público ou não. Hoje, o Código garante sigilo em algumas circunstâncias e por isso é bom ter um advogado criminal de confiança para discutir sobre essas possibilidades. 

  • Investigação envolvendo quebra do sigilo de dados pessoais 

Interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário ocorrem EM SEGREDO DE JUSTIÇA obrigatoriamente. Tal medida é necessária para evitar vazamento de informação, prejudicial à instrução processual. Ou seja, casos em que há pedido de interceptação telefônica ou quebra do sigilo bancário, por exemplo, se abertos ao público, o próprio acusado poderia saber de sua existência ao consultar o sistema de acesso à informação processual antes mesmo dela ser efetivada, tendo oportunidade de frustrá-la. 

 Ou seja, ignorar o segredo de justiça nesses crimes invalida toda investigação. 

  • Investigação de organização criminosa 

 Os casos de investigação que envolva organização criminosa (Lei n.º 12.850, de 2013) envolve crimes que atingem toda a coletividade e não pessoas individualmente. Por tal motivo o artigo 23, da referida lei, admite que a autoridade policial decrete o sigilo da investigação para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias.

O meu advogado consegue ter acesso ao processo em segredo?  

 O STF, Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante 14, determinou que é direito do advogado, que esteja buscando o interesse do representado, ter amplo acesso aos elementos de prova, desde que já estejam documentados e que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Ou seja, o advogado tem amplo acesso aos documentos e feitos do processo sigiloso quando já estiverem certificados nos próprios autos processuais.  

E agora também está previsto no art. da Lei n.º 8.906, art. 7º, §§ 10 e 11, com redação dada pela Lei n.º 13.245/16. 

Quem pode requerer a decretação do segredo de justiça?  

 Segundo o Código de Processo Penal, podem determinar que um ato seja realizado sob total sigilo: o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, de ofício – de vontade própria – ou a requerimento da parte (vítima ou réu) ou do Ministério Público

 Além destes, entende-se que a vítima, uma testemunha e até mesmo alguém que não participou do processo, mas é referido nele de modo a ter devassada sua intimidade, também pode solicitar o sigilo do processo, ou de algum determinado ato que ocorra nele. Discute-se que essa permissão possa se estender eventualmente aos familiares do particular interessado.  

 Se você entende que o sigilo deve ocorrer por ferir sua intimidade ou pela simples proteção da sua família, ainda que nem você e nem seus familiares sejam réu ou acusadores, converse com seu advogado criminalista a fim de requerer proteção garantida pela justiça. 

revelar segrego de justiça

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Alguém pode revelar o sigilo?  

 Todos aqueles que tomarem conhecimento daquilo que, por força de decisão da autoridade competente, for sigiloso, não pode ser revelado. Seja pelo juiz, advogado, promotor, acusado, funcionários do cartório, estagiários ou voluntários que tenham acesso ao segredo, todos estão sob a luz da lei para eventuais punições a revelações indevidas, ou seja, aquele que romper o segredo de justiça quebrando sigilo de qualquer documento protegido, incide no delito de violação de sigilo funcional, previsto no Código Penal. 

O acusado pode ser impedido de conhecer o que há no processo em segredo de justiça? 

 Em hipótese alguma o imputado, ao menos pelo seu advogado, pode ser impedido de conhecer o que há no processo. Isso visa preservar o devido processo legal, mais especificamente, a ampla defesa.  

 O que se pode afirmar é a possibilidade de haver um segredo interno antes do cumprimento de alguma espécie de diligência que seja restrito às medidas investigativas e pela sua natureza não pode ser conhecido temporariamente. Porém, o acusado e o seu advogado devem ter conhecimento do ato ou do conteúdo sigiloso imediatamente após seja concluída a finalidade da sua realização. 

 Desta forma, o segredo de justiça deve ser uma garantia ao acusado ou à vítima, buscando proteger as pessoas envolvidas e, mais que isso, defender valores legais que não devem ser expostos. Ao ser parte de um processo criminal, converse com o seu advogado criminalista a fim de que ele lhe auxilie na busca dessa proteção. 

Palavra do GPA  sobre o segredo de Justiça:

O segredo de justiça decretado em um processo permite proteger a intimidade e privacidade das pessoas nele envolvidas (vítima, acusado, testemunhas etc.), algo socialmente desejado, e até benéfico para o bom desenvolvimento das investigações. Por isso mesmo entendemos válido e indicamos que você procure se proteger, por intermédio de um advogado criminalista, caso esteja envolvido em uma processo penal. 

contato@guimaraesparente.com.br

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Fernando Parente

Advogado criminalista sócio fundador do escritório Guimarães Parente Advogados, Professor de Direito Processual Penal no CEUB e Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo CEUB; OAB/DF 27.805

Fernando Parente

Sobre o autor:

Advogado criminalista sócio fundador do escritório Guimarães Parente Advogados, Professor de Direito Processual Penal no CEUB e Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo CEUB; OAB/DF 27.805

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