Liberdade provisória e crimes hediondos

Liberdade provisória e crimes hediondos

Liberdade provisória e crimes hediondos

1 comentário em Liberdade provisória e crimes hediondos

A Constituição Federal prevê como garantia a liberdade provisória ao preso em flagrante. Tal situação está prevista no art. 5º, inciso LXVI, da CF, assim redigido:

“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”

Ou seja, ninguém poderá ser mantido preso caso haja lei que permita ao preso responder em liberdade. No entanto, existem alguns requisitos e alguns pontos controversos. Se houver alguém que você conheça necessitando saber seus direitos em relação a alguma acusação, sinta-se à vontade em compartilhar o texto abaixo.

O que é liberdade provisória?

A liberdade provisória é uma espécie de garantia ao acusado para que ele possa aguardar em liberdade o restante do processo até a sua conclusão.

O indivíduo estava preso e, em virtude da previsão constitucional e também do art. 321 do Código de Processo Penal, será colocado provisoriamente em liberdade até o final do processo, por isso o nome “liberdade provisória”.

Para poder ser posto em liberdade provisória o preso poderá ser obrigado a pagar um valor a título de fiança e/ou ficar submetido a certas obrigações como não viajar ou mudar de endereço sem comunicar ao juízo, não frequentar locais desaconselháveis e comparecer a todos os atos do processo. Caso descumpra algum desses deveres, o benefício da liberdade provisória é perdido. Numa situação de emergência ou sempre que houver um risco em relação a essas obrigações, mantenha seu advogado informado.

Constituição Federal prevê como garantia a liberdade provisória ao preso em flagrante (foto: Ulysses Guimarães, revista época)

Constituição Federal prevê como garantia a liberdade provisória ao preso em flagrante (foto: Ulysses Guimarães, revista época)

A Constituição e a Lei de crimes hediondos

Os delitos hediondos são aqueles considerados repugnantes e bárbaros. A Constituição e a Lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/90) estabelecem que estes delitos são inafiançáveis, ou seja, é vedada a concessão de liberdade provisória, com possibilidade ou não de fiança.

Vejamos o rol dos crimes hediondos:

  •  I – homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado;
  • II – latrocínio;
  • III – extorsão qualificada pela morte;
  • IV – extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada;
  • V – estupro;
  • VI – estupro de vulnerável;
  • VII – epidemia com resultado morte;
  • VII-B – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

 A liberdade provisória e a fiança nos crimes hediondos

Inicialmente, qualquer crime admite liberdade provisória sem fiança. Isto por que deve prevalecer o princípio constitucional da inocência pelo qual rege que ninguém é culpado até que seja condenado por uma sentença penal transitada em julgado. Ou seja, a regra estabelecida na Constituição é a liberdade e a prisão é uma exceção a essa regra.

Ocorre que existem crimes inafiançáveis, por expressa determinação constitucional e legal, e crimes afiançáveis. Assim, a depender do crime, pode ser concedida liberdade provisória com fiança até mesmo pela autoridade policial. Já para os delitos inafiançáveis não se pode conceder fiança nem mesmo pelo juiz, ou seja, caso haja necessidade de libertar o preso, a autoridade judicial deverá fazê-lo sem arbitrar qualquer fiança. Isto é a regra.

As discussões nos Tribunais sobre liberdade provisória nos crimes hediondos

A questão da liberdade provisória nos crimes hediondos é bastante polêmica nos Tribunais. A discussão é sobre a possibilidade ou não de ser concedido a liberdade provisória diante de crimes em que se vedava a fiança, como ocorre nos delitos hediondos e equiparados.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal posiciona-se pela possibilidade da concessão de liberdade provisória, baseando-se nos seguintes fundamentos:

      1. Cabe ao juiz no caso concreto avaliar se o indiciado cumpre todos os requisitos para caracterizaçãoou não da liberdade provisória. Dessa forma, proibir a liberdade provisória é inconstitucional, afrontando os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.
      2. Proibir a concessão de liberdade provisória estabelece um tipo de regime de prisão preventiva obrigatória, na medida em que torna a prisão a regra e a liberdade a exceção. Segundo a Constituição Federal prevê, a liberdade é a regra e a necessidade da prisão precisa ser devidamente fundamentada.
      3. Proibir a liberdade provisória caracteriza uma espécie de antecipação de pena;

Do mesmo modo, é importante destacar que uma parte minoritária acredita que o artifício não é possível para crime hediondo. A título de curiosidade, a Min. Ellen Gracie acredita que a vedação está implícita na inafiançabilidade do texto da lei de crimes hediondos.  Ela acredita ainda que o fato do indiciado ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não possibilita por si só, a liberdade provisória.

liberdade provisória e crimes hediondos

liberdade provisória e crimes hediondos

Por outro lado, para a corrente majoritária, é cabível a liberdade provisória diante de crimes hediondos sem a exigência de fiança, já que a lei é silente quanto a possibilidade de liberdade provisória e, proíbe expressamente apenas a fiança.

Salvo as particularidades de cada caso, julgamos que essa deveria ser a tese de qualquer advogado em busca da garantia de liberdade expressa na Constituição, visto que proibir um preso de responder o processo em liberdade, por um crime em tese cometido, já realiza uma punição antecipada ao indivíduo, ferindo expressamente os dispositivos constitucionais.  Dessa forma, é papel fundamental do advogado preservar o direito à liberdade, à ampla defesa e ao julgamento justo.

Palavra do GPA

A liberdade provisória e outras medidas contra a prisão não são benefícios para o preso, mas sim limite ao poder de punir do Estado, para que não haja abuso por parte de seus agentes. Então, se você tem algum familiar, amigo ou conhecido preso, fale para ele tomar providência imediatamente, pois pode estar preso sem necessidade.

Lembre-se de que pelas leis brasileiras a liberdade é a regra e a prisão é a exceção.

Procure seu advogado.

Qualquer dúvida, escreva nos comentários. Para maior privacidade, envie um email contato@guimaraesparente.com.br ou entre em contato conosco pelo formulário aqui.

Liberdade provisória e crimes hediondos
4.9 (98.28%) 58 votes

Fernando Parente

Advogado criminalista sócio fundador do escritório Guimarães Parente Advogados, Professor de Direito Processual Penal no CEUB e Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo CEUB; OAB/DF 27.805

Fernando Parente

Sobre o autor:

Advogado criminalista sócio fundador do escritório Guimarães Parente Advogados, Professor de Direito Processual Penal no CEUB e Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo CEUB; OAB/DF 27.805

Posts relacionados

1 comentário

Deixe um comentário

Ed. Multiempresarial
SRTVS, Quadra 701, Bloco O
Salas 103/105, Asa Sul
Brasília-DF, CEP 70.340-000

Voltar ao topo