O que é delação premiada?

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O que é delação premiada?

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A base essencial de informações da operação Lava Jato e das diversas investigações que apuram esquemas de desvios de dinheiro e corrupção no Brasil, colocaram a figura do delator no centro das atenções.

Ofertar uma vantagem a quem apresente ao Estado informações pertinentes sobre fatos ilícitos ou sobre seus autores não é exatamente uma novidade.

A delação premiada foi introduzida em Roma, depois na Grécia Antiga e modernamente, por influências do direito norteamericano e da legislação antiterrorista italiana dos anos 70 e 80, o benefício teve início legal no Brasil a partir de 1990 com a lei de crimes hediondos (Lei 8.072).

Você conhece o primeiro caso de delação premiada no Brasil?

Porém, ainda no período de Ordenações Filipinas, destaca-se um movimento histórico-político clássico da história do Brasil, que foi a Inconfidência Mineira, em que o Coronel Joaquim Silvério dos Reis obteve o perdão de suas dívidas com a Coroa Portuguesa em troca da delação de seus colegas, que foram presos e acusados do crime de lesa-majestade (traição cometida contra a pessoa do Rei) 1.

Outro período que também merece destaque na utilização desse benefício é o do Regime Militar, a partir de 1964, em que a delação premiada era muito utilizada para descobrir as pessoas que não concordavam com aquele modelo de governo e, portanto, eram consideradas criminosas 2.

A lei anticorrupção

A lei de crimes hediondos (Lei 8.072/90) adotou o instituto da delação premiada que posteriormente foi ampliado para casos de extorsão mediante sequestro, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, ordem tributária, ilícitos praticados por organizações criminosas e outros.

Acordos de delação, com os compromissos da Justiça e as garantias ao delator, até então não era regulamentado só vindo fazer parte do sistema jurídico brasileiro em 2013, por conta da lei anticorrupção (Lei 12.846) e a lei das organizações criminosas (Lei 12.850), sancionadas pela presidente Dilma Rousseff.

Explicamos: Imagina se fosse possível elucidar todos os crimes que já aconteceram através dessa prática? Quantos criminosos poderiam ter sido condenados e quanto prejuízo poderia ter sido evitado?

Todos estas normas citadas regulam as condições da esperada colaboração e, como contrapartida legal, trazem alguns benefícios que recompensam a contribuição com o país. 

Em todas elas, sem exceção, há a hipótese de redução da pena de um a dois terços para o delator.

Além disso prevê a Lei de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; (Lei nº 9.613/98, art 1º, § 5º) que a pena poderá ser cumprida em regime aberto ou semiaberto ou ser substituída a qualquer tempo por pena restritiva de direitos.

Enquanto que e a Lei de Proteção às testemunhas (Lei n.º 9.807/99) estabelece a possibilidade de perdão judicial em seu art. 14 e a de Organizações  Criminosas (Lei n.º 12.850/13, em seu art. 4º), admite também o perdão judicial e a substituí-la por restritiva de direitos.

Divergência de opinião

Existe a discussão de entendimento em relação a quais crimes podem se aplicar o benefício da delação premiada.

SERGIO FERNANDO MORO, juiz federal que ganhou notoriedade por comandar o julgamento dos crimes na Operação Lava Jato entende que a Lei de Assistência a Vítimas e Testemunhas (Lei 9.807/99), por não ser restritiva, é aplicada a todas as espécies de crimes que dispõem sobre os benefícios concedidos a criminosos colaboradores.

Segundo este entendimento, a possibilidade dessa vantagem é mais abrangente e regula mais precisamente o assunto em discussão do que normas trazidas pelas mencionadas leis especiais.

Por outro lado, há a tese contrária ao benefício, sob o argumento de que se trata de legislação especial de duvidosa base moral, tendo em vista a condição do próprio criminoso ser beneficiado e certo que o Estado não pode se valer de meios como esse, favorecendo o indiciado no cenário de repressão penal. Segundo os defensores desta corrente, a referida colaboração resultaria num uso de imoral traição para suportar o anseio de punir.

Afinal, qual o objetivo da delação premiada?

delação premiada - imagem retirada do TJDFT

delação premiada – imagem retirada do TJDFT

O objetivo da delação é alcançar informações exclusivas a respeito do crime praticado, buscando-se a sua autoria e fatos que tragam pessoas de coragem para esclarecer o caso ou ainda, a localização de bens, direitos ou valores objeto do crime, que são em grande parte, ocultados em virtude do Estado não estimular esse tipo de informação privilegiada

Toda informação é aproveitada para adquirir o benefício?

Não. São quatro os requisitos da delação premiada, a saber:

1) Voluntariedade

O delator deve possuir a vontade de colaborar para a investigação da Polícia e a melhor elucidação do delito. É claro que o delator deve ser informado de seus benefícios que possuíra com a informação prestada.

2)Relevância das declarações

Um outro requisito trazido pela lei é a relevância das declarações, permitindo descobrir a organização criminosa, desmantelá-la, com a prisão de seus integrantes ou a apreensão do produto do crime, isto é, deve ter um liame com o resultado.

3)Efetividade

Além da relevância mister se faz haver efetividade do que delatado, ou seja, o delator continua a colaborar para a investigação dos fatos, estando presente em toda a investigação e diligência, visando o esclarecimento do delito de forma mais rápida.

4)Personalidade do delator

A doutrina ainda aponta um quarto requisito que é “personalidade do colaborador, natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso compatíveis com o instituto”, prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 12.850/13.

Na personalidade do delator encontra-se delineada a reincidência, o comportamento do delator perante a sociedade, as circunstâncias que levaram ao cometimento do  delito, e a resposta da sociedade a este crime.

Até qual momento pode haver a colaboração premiada?

Como a Lei não determina nem menciona o momento processual em regra, o acordo de delação ocorrerá ao longo das investigações pré processuais ou no trâmite da ação penal.

Ainda assim, é mais comum que ocorra na fase inquisitiva, pois é nessa etapa que o delator poderá de fato contribuir com mais eficiência, sendo capaz de fornecer ao órgão acusador mais elementos da materialidade e da autoria do crime para consolidar a denúncia.

Considera-se no entanto o momento ideal aquele que o seu advogado, cercado das possibilidades dos benefícios e consequências pessoais e processuais, estabelecer como adequado.

Para concluir

Desta forma, a Delação Premiada é um acordo que possibilita reduzir a pena do criminoso que colaborar com a justiça de forma efetiva.

De forma resumida, a delação premiada, para ser válida, necessita de sua efetividade, isto é, que as informações delatadas sejam relevantes e propiciem resultado, identificando autores do delito e provas do próprio crime, estrutura da organização criminosa e seu modus operandi, de maneira a dar suporte a uma condenação judicial. Além disso precisa ajudar na prevenção de novos crimes e na recuperação do produto delituoso.

Este dedurismo oficializado,  deve ser incentivado diante do crescimento contínuo do crime organizado, pois trata-se da forma mais eficaz de desmembrar as quadrilhas, entregando a atividade dos demais e proporcionando ao Estado resultados positivos no combate à criminalidade. Atém de atender aos anseios da população e tornando legal a posição doutrinária que entendia ser possível a extensão dos efeitos da delação premiada a todos os tipos penais.

No entanto, o delator precisa estar consciente de todas as consequências familiares e profissionais que uma atitude assim pode acarretar.

Na verdade, uma decisão como essa precisa estar apoiada em um advogado com sensibilidade e conhecimento técnico para orientar de forma mais benéfica sobre qual posição tomar.

Com a palavra o Advogado Criminal Dr. Fernando Parente:
estou de acordo com os que defendem a constitucionalidade da delação premiada por uma simples razão: é meio de efetivação do Estado Democrático de Direito, objetivo de todo cidadão e da sociedade brasileira em geral, desde que respeitada sua forma procedimental e os direitos e garantias previstos na Carta Magna”.

  1. DIAS, Pamella Rodrigues – Origem da delação premiada e suas influências no ordenamento jurídico brasileiro. JUSBRASIL. Disponível em: < http://rafael-paranagua.jusbrasil.com.br/artigos/112140126/origem-da-delacao-premiada-e-suas-influencias-no-ordenamento-juridico-brasileiro>. Acesso em 09 de Nov.2015
  2. Idem
O que é delação premiada?
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Fernando Parente

Advogado criminalista sócio fundador do escritório Guimarães Parente Advogados, Professor de Direito Processual Penal no CEUB e Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo CEUB; OAB/DF 27.805

Fernando Parente

Sobre o autor:

Advogado criminalista sócio fundador do escritório Guimarães Parente Advogados, Professor de Direito Processual Penal no CEUB e Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo CEUB; OAB/DF 27.805

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