O que é o Princípio da ampla defesa?

O princípio da ampla defesa protege em suma, a possibilidade de uma parte envolvida num processo, se defender e recorrer. A primeira compreende a autodefesa e a defesa técnica. O qual segundo o art. 261 do Código de Processo Penal:

Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”.

Complementa o artigo 263/CPP:

“Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvando o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação”.

Defesa ampla é a mais abrangente e ampla possível. Inclusive, a Suprema Corte institui que: Súmula 523 do STF:

“No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

Notando o juiz que a defesa vem sendo absolutamente deficiente, o correto é tomar a iniciativa de analisar o acusado indefeso, intimando-o para constituir um outro defensor ou nomeando um, se o acusado não poder constituí-lo.

A defesa é o mais legítimo dos direitos do homem. A defesa da vida, a defesa da honra e a defesa da liberdade, além de inatos, são direitos inseparáveis de seus respectivos objetos. Por decorrência deste princípio o acusado não está obrigado a praticar nenhum ato que lhe desfavoreça, podendo, por exemplo, inclusive mentor durante o interrogatório ou, se preferir, calar-se, como também assegura o art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.

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