Preocupe-se com a decisão do STF sobre prisão antecipada!

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No último dia 17 o STF entendeu que pessoas condenadas em segunda instância podem começar a cumprir a pena antes do trânsito em julgado da sentença ou seja, antes do processo ser  finalizado ainda que haja algum recurso para ser julgado.  

Estamos falando de liberdade, um bem incalculável que a Constituição Federal instituiu como cláusula pétrea.  

Por que você, no papel de cidadão brasileiro, deve se preocupar com esse novo entendimento do Supremo? Entenda nossa análise. 

O Direito Constitucional 

  A nossa Carta Magna protege a liberdade como sendo um direito fundamental  e estabelece o princípio da ampla defesa. A existência dessa proteção nos leva a crer que toda pessoa terá o direito de se defender e utilizar de todos os recursos e meios permitidos em lei para se proteger de acusações conforme  o artigo 5º, inciso LV:  

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) 

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 

Prezando essa garantia, destaca-se o exercício da liberdade provisória, o qual  o indivíduo acusado de ter cometido a infração penal pode aguardar o julgamento em liberdade com ou sem o pagamento de fiança.

Este instituto visa evitar a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e resguardar as garantias constitucionais de liberdade individual sem que ocorra uma prisão injusta.

Dessa forma, o que foi decidido no órgão que tem a finalidade de proteger a Constituição, viola diretamente o texto que o tribunal defende, impedindo qualquer cidadão de exercer seu direito de defesa

Qual foi o motivo da mudança? 

 Muitos se questionam a fundamentação dos ministros da Suprema Corte.  Uma das justificativas para a antecipação é a demora do processo até que sejam esgotadas as possibilidades de recursos, além do clamor da opinião pública.  

Ora, compreendemos que os argumentos são válidos visto que a população preza por julgamentos céleres, mas este deve ocorrer de forma justa e sem ferir o direito de um acusado que ainda pode provar a sua inocência.  

A decisão do STF abre um precedente perigoso, pois o número de condenações que são alteradas na instância superior (STJ ou STF) é alto.

Um exercício de empatia 

Vamos fazer um exercício de imaginação para entender a gravidade de um cerceamento à liberdade individual: se você fosse acusado de um crime injustamente, isso já seria um estrago na sua vida, certo? E se você fosse condenado à prisão, de forma antecipada, mesmo sabendo da sua própria inocência? Qual o tamanho dos problemas tal acontecimento poderia lhe trazer uma fatalidade como essa? Diante da situação dos presídios atuais, que tipo de reparação o estado pode lhe fazer após constatada sua inocência?  

Parece irreal a comparação? Então vamos aos números: em 2014, houve uma pesquisa nos EUA, onde os processos judiciais são menos morosos que aqui no Brasil, cujo resultado apontou que cerca de 4% dos condenados à pena de morte são inocentes.

Se o número for trazido para o Brasil, que hoje possui mais de 600.000 presos, nós teríamos 24.000 presos injustamente e com suas integridades físicas e psicológicas destruídas.   

Você acha que o Estado conseguiria reparar ou devolver o tempo em que uma você permanecesse encarcerado nessas condições?  

O risco de condenação injusta  

 A ausência de dados oficiais no Brasil sobre as prisões provocadas por erros dos agentes públicos é um indício da invisibilidade dessas “vítimas” do sistema penal. 

Porém, segundo o Ministro Celso de Mello, 25% dos recursos em questões criminais que chegam ao tribunal são acolhidos. Ou seja, ¼ (um quarto) dos recursos da área penal são amparados pela Corte. Logo, a cada 100 (cem) pedidos de liberdade, por exemplo, 25 (vinte e cinco) são concedidos e por conta do novo entendimento, esses 25 inocentes aguardarão presos até que o Supremo formalmente os conceda a liberdade.  

Pesquisas independentes, no entanto, mostram a gravidade das prisões injustas no Brasil. Em 2013, só no Rio, 772 foram presos, supostamente em flagrante, para depois serem absolvidos.

O levantamento foi realizado pelo Instituto Sou da Paz em parceria com o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), da Universidade Cândido Mendes. O número, que inclui pessoas inocentadas e liberadas por falta de provas, corresponde a cerca de 10% dos 7.734 flagrantes na cidade durante o ano. 

Nossos juízes e policiais têm uma ânsia de encarcerar as pessoas. Os erros cometidos não são poucos: há casos de gente presa provisoriamente por mais de cem dias e que depois é absolvida por meio da requisição de liberdade provisória, por exemplo.  

É um absurdo do ponto de vista público, pelo valor gasto pelo Estado em prisões, e um fracasso do ponto de vista humano. Mais do que um erro pontual, casos de prisões injustas costumam ser fruto de equívocos em série.  

O que dizer de uma menina acusada de um furto de celular que foi presa numa cela com 20 homens no Pará? Seguidamente estuprada, posteriormente foi inocentada e hoje ela vive com nova identidade, protegida pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.

A presunção de inocência 

É preciso lembrar, ainda, que o ordenamento jurídico prevê o princípio da presunção de inocência. Esta importante garantia constitucional, também conhecida por princípio da não culpabilidade, assegura que todo e qualquer réu é inocente até que decorra sentença condenatória transitada em julgado. Diz o dispositivo legal: 

Art. 5º(…)  LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; 

Cabe então, à acusação, demonstrar de forma incontestável, a responsabilidade do acusado pela prática de determinada infração penal. 

Neste sentido, a presunção de inocência possui o intuito de preservar a liberdade individual do cidadão. Ou seja, a prisão é uma medida excepcional que jamais poderá ser decretada quando ausentes os pressupostos que autorizam essa privação. 

Vale ressaltar, ainda, que há diversas medidas cautelares distintas do encarceramento e todas elas representam uma restrição antecipada à liberdade individual do acusado, razão pela qual se deve ter, também, bastante cautela na sua decretação.  

Palavra do GPA 

De hoje em diante todo e qualquer cidadão pode ser preso se tiver acórdão condenatório proferido contra sua pessoa, mesmo que discuta questões processuais que podem levar à anulação do julgamento. Lastimável! 

O fundamento, em síntese, com uma variação aqui e outra acolá, é o abuso do direito de recorrer a procrastinar o trânsito em julgado e a demora na resposta estatal. 

A decisão, segundo as razões orais apresentadas ao longo do debate, são políticas, sociais ou qualquer outra coisa, menos jurídicas. Quiçá constitucional à luz do Estado Democrático de Direito da CF 88. 

Incompreensível. Anti garantista. Desumana. Vergonhosa. 

Para finalizar essas breves, inconformadas e incansáveis palavras, indagamos: será que foi uma mudança de entendimento com endereço certo: os condenados na Operação Lava Jato?  

Só o tempo nos dirá. E a resposta, provavelmente, fará com que os que hoje aplaudem essa “medida de justiça” reclamem por seus direitos e garantias constitucionais, dentre elas a presunção de inocência. Brasil, brasileiro…  

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Fernando Parente

Advogado criminalista sócio fundador do escritório Guimarães Parente Advogados, Professor de Direito Processual Penal no CEUB e Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo CEUB; OAB/DF 27.805

Fernando Parente

Sobre o autor:

Advogado criminalista sócio fundador do escritório Guimarães Parente Advogados, Professor de Direito Processual Penal no CEUB e Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo CEUB; OAB/DF 27.805

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