Processo de impeachment passo a passo

Processo de impeachment passo a passo

Processo de impeachment passo a passo

Nenhum comentário em Processo de impeachment passo a passo

O início do mês de dezembro foi marcado pela aceitação do pedido de abertura do processo de impeachment no Brasil da presidente Dilma Rousseff. O pedido redigido pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Pascoal, foi aceito no dia 02 pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.

Uma semana depois, no dia 09, o processo ficou suspenso pelo STF  após votação na Câmara dos Deputados que buscava decidir a composição da comissão de impeachment, responsável por analisar a denúncia do processo.

A Suprema Corte entendeu que os votos para elegerem esta comissão deveriam ser abertos, ao contrário de como foi realizado.

O STF determinou ainda que seja realizada nova votação para eleger a comissão. Como a Câmara entrou em recesso parlamentar logo em seguida, dia 23,  a previsão é que esses votos, ou qualquer deliberação, não ocorram até o dia 2 de fevereiro, quando se encerra o recesso.

Sem dúvida, o passo a passo do processo de impeachment não é algo muito simples e não se fala de outra coisa nas ruas e nos 3 poderes.

Há alguns dias,  o presidente do Senado Renan Calheiros já informou que o seu parecer tem o poder de arquivar o tal pedido e colocou mais um ingrediente na discussão.

Depois de falarmos sobre a lei direito de resposta e um pouco sobre o benefício da delação premiada, é a vez do escritório criminalista Guimarães Parente explicar, sob o ponto de vista jurídico, quais os passos do processo de impeachment da Presidente.

Continue no texto e entenda de uma vez por todas essa situação.

impeachment da presidente Dilma Rousseff

Impeachment da presidente Dilma Rousseff

Entenda agora o passo a passo deste processo e saiba as próximas fases

1º Passo: Esta fase inicial é composta pelo protocolo do pedido de impeachment com fundamentação legal na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal e pode ser proposto por qualquer cidadão em situação regular com a Justiça Eleitoral, desde que, além disso, a denúncia contenha:

– assinatura do denunciante com a firma reconhecida;
– documentos que comprovem a denúncia ou a declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados;
– quando o pedido de impeachment se tratar de crimes que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas em número mínimo de cinco.

Congresso Nacional - Processo de Impeachment da Presidente Dilma

Congresso Nacional – Processo de Impeachment da Presidente Dilma

2º Passo: Com o pedido protocolado em mãos, o presidente da Câmara pede análises técnicas e decide se arquiva ou acata o início do processo impeachment. Neste ano houve um recorde de petições: foram 34 pedidos já arquivados. E coube ao Presidente da Câmara aprovar apenas aquele que, segundo ele, cumpria os requisitos de proposição e fundamentação.

3º Passo: Estamos nesta etapa. Após a aprovação do Presidente da Câmara dos Deputados, o requerimento de impeachment deverá ser analisado por uma comissão composta por 65 integrantes de todos os partidos em número proporcional ao tamanho da bancada de cada legenda.  Segundo a última decisão do STF, esta comissão deve ser eleita por voto aberto e sem chapas avulsas.

Através das imagens seguintes identificamos como deve ser a composição da Comissão de Impeachment.

Composição da Comissão do processo de Impeachment

Composição da Comissão do processo de Impeachment

Isso significa que, para a Presidente da República ser julgada pelo Senado Federal, é preciso haver o juízo de admissibilidade feito pela Câmara dos Deputados. Ou seja, é a representação popular que diz se a Presidente deve ou não ir ao julgamento no Senado.

Observação:

Esta comissão especial será responsável por produzir o relatório final com parecer contra ou a favor do impeachment, por isso toda atenção está voltada para ela desde a suspensão do processo pelo STF.

4º Passo: Abre-se um prazo de 10 dias para que a comissão decida pela continuidade ou não do processo de impeachment. Após este parecer, serão concedidos o prazo de 20 dias para defesa da Presidente.

5º Passo: Com o relatório pronto, o Presidente da Câmara coloca a matéria em votação no plenário. Se aceito por ao menos 342 deputados, ou seja, dois terços dos 513 totais, começa um julgamento no Senado. Se os deputados decidirem que a denúncia não deve ser objeto de deliberação, o pedido de impeachment é arquivado.

6º Passo: No Senado, o julgamento deve ser presidido pelo Presidente do STF, atualmente o Ricardo Lewandowski e cuja decisão será proferida pelos parlamentares. Para que haja um impeachment é preciso novamente dos votos de dois terços da casa, neste caso 54 dos 81 senadores.

Destaca-se que eventual decisão da Câmara dos Deputados dando prosseguimento ao impeachment não influencia no recebimento ou não da denúncia pelo Senado Federal. Ou seja, ainda que a Câmara decida por iniciar o impeachment contra a presidente Dilma Rousseff,  o Senado poderá arquivar  o caso após analisar o processo. Segundo o presidente do Senado Renan Calheiros, a possibilidade da decisão final do impeachment ficar a cargo do Senado é mais favorável à presidente porque a base aliada nesta Casa é mais sólida do que na Câmara.

Atenção: Segundo a última decisão do STF a respeito do processo de impeachment,  a instauração do processo no Senado determina o afastamento temporário da presidente da República por 180 dias, ou até ser concluído o julgamento. Se transcorrerem esses seis meses, a Presidente volta a assumir o cargo ainda que o julgamento não seja concluído, devendo o mesmo continuar a tramitar.Após ser afastada temporariamente do cargo, a presidente tem seu salário reduzido pela metade e deve deixar as residências oficiais em Brasília.

7º Passo – Hipótese A: Após a decisão de condenação, a Presidente da República perde automaticamente o mandato. Uma vez condenada, há dois tipos de penas. A primeira, que é a perda do mandato e do cargo, e a acessória, que seria a inelegibilidade por oito anos.

Na Constituição não há definição para a obrigatoriedade de aplicação da pena acessória. Por isso, é o Senado também que define se o presidente perde o mandato e fica inelegível, ou se apenas perde o cargo.

Hipotése B: Após a decisão de absolvição, a Presidente volta imediatamente ao cargo e encerra o

Vice Presidente - Michel Temer - Processo de Impeachment da presidente

Vice Presidente – Michel Temer – Processo de Impeachment da presidente

processo de Impeachment.

8º Passo: Na situação atual, caso ocorra a hipótese de condenação, como o processo de impeachment aceito por Cunha não inclui o vice-presidente, em caso de cassação do mandato da chefe do executivo, quem assume é o próprio vice, Michel Temer.

Sendo o vice, parte do processo de impeachment e também condenado,  o presidente da Câmara assumiria o cargo interinamente.

Observação: Neste caso hipotético de condenação do Presidente e do Vice, por se tratar dos dois primeiros anos do mandato, o Congresso convocaria novas eleições em 90 dias. Se fosse na segunda metade do mandato, o Congresso seria o responsável por escolher o novo presidente em 30 dias.

A título de curiosidade: Não é apenas o Presidente da República que pode sofrer impeachment. A título de exemplo, os Governadores, Prefeitos, os Ministros do STF, o Procurador Geral da República e Advogado Geral da União também podem sofrer essa acusação se desrespeitarem à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Então, caso você possua uma função pública executiva e tenha infringido o que a legislação chama de responsabilidade política, atente-se aos aspectos como legalidade, formalidade, processos adequados da denúncia de impeachment. Procure um advogado experiente nessa área. Ele te dará segurança jurídica de que sua defesa seja garantida e, que as denúncias sejam pautadas na legalidade do processo democrático independente de apelo e clamor popular, algo muito comum que está sempre ameaçando a justiça e as instituições legais.

Opinião do GPA

O impeachment não é golpe, mas sim ferramenta jurídica, desde que não utilizado politicamente para atender a interesses partidários. Ao que parece, o atual cenário brasileiro fundamenta o pedido feito contra a atual Presidente e o seu procedimento tem sido regular, embora suspenso pelo STF a título de cautela.

Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.

Processo de impeachment passo a passo
O que achou?

Fernando Parente

Advogado criminalista sócio fundador do escritório Guimarães Parente Advogados, Professor de Direito Processual Penal no CEUB e Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo CEUB; OAB/DF 27.805

Fernando Parente

Sobre o autor:

Advogado criminalista sócio fundador do escritório Guimarães Parente Advogados, Professor de Direito Processual Penal no CEUB e Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo CEUB; OAB/DF 27.805

Posts relacionados

Deixe um comentário

Lago Sul
SHIS QI 9, Conjunto 9, Casa 19,
Brasília-DF, CEP 70.625-090

Voltar ao topo