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Direito Penal

O escritório GUIMARÃES PARENTE ADVOGADOS tem destacada atuação na área criminal na defesa em inquéritos policiais (Polícia Federal e Polícia Civil) e ações penais na primeira e segunda instâncias e nos Tribunais Superiores (STJ e STF), prestando assessoria e acompanhamento nos procedimentos administrativos preliminares.

Também atende a situações de emergência com a celeridade necessária, procedimentos conduzidos no âmbito do Ministério Público, consultas, orientações e elaboração de pareceres.

Podemos dizer que o atendimento do escritório em Direito Penal abrange, principalmente, os casos abaixo:

  • Crimes de licitações

A licitação é um procedimento administrativo prévio, obrigatório, realizado toda vez que a Administração Pública deseja contratar obras, serviços, compras, alienações e locações com terceiros. Somente em dois casos a licitação não é realizada: na hipótese de ser dispensada e na hipótese de ser inexigível.

  • Crimes de lavagem de dinheiro (capitais)

O crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três fases independentes que, com freqüência, ocorrem simultaneamente.

  • Crimes tributários

O simples inadimplemento não configura necessariamente crime tributário. Mas constituem delitos contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, contribuição social e qualquer acessório (ex: juros e correção monetária) mediante fraude, independentemente do resultado alcançado.  Além disso, é necessário a presença de dolo por parte do agente, isto é, a vontade livre e consciente de realizar a fraude.

  • Crimes contra o sistema financeiro nacional

O conjunto dos crimes contra o sistema financeiro nacional é um dos grupos que formam um conjunto mais amplo de delitos: os crimes contra a ordem econômica. Estes crimes contra a ordem econômica englobam vários conjuntos de delitos, dentre eles:  crimes contra a dignidade, a liberdade, a segurança e a higiene do trabalho; crimes de abuso do poder econômico e contra a livre concorrência; crimes contra a economia popular; crimes contra as relações de consumo; crimes falimentares;  crimes contra o ordenamento urbano; crimes contra os sistemas de processamento ou comunicação de dados; crimes contra o sistema financeiro nacional;  crimes fiscais; e crimes cambiais e aduaneiros.

  • Crimes ambientais

Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática dos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, incide nas penas regulamentadas na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática quando podia agir para evitá-la.

  • Crimes econômicos

No que diz respeito às espécies de Crimes Econômicos, destacam-se: crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492/86); crimes contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90); e, crimes de lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98).

  • Crimes contra a pessoa

Os crimes contra a pessoa são um gênero que contempla todos os delitos em que a vítima sofre enquanto ser humano, no que diz respeito a sua vida, dignidade, segurança, liberdade, honra etc. Os crimes contra a vida são uma espécie de crimes contra a pessoa e atentam especificamente contra a vida (da vítima).

  • Crimes contra a incolumidade pública

São os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas.
A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade, como crimes de perigo comum, crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos e crimes contra a saúde pública.

  • Crimes contra a administração pública

Peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, descaminho, prevaricação, desacato, entre outros, são crimes contra a administração pública.

  • Crimes contra o sistema previdenciário

Os crimes contra o sistema previdenciário nacional se dividem em dois grupos: os crimes comuns praticados contra o INSS e os específicos denominados de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária.

  • Crimes de informática

São aqueles praticados contra o sistema de informática ou através deste, compreendendo os crimes praticados contra o computador e seus acessórios e os perpetrados através do computador. Inclui-se neste conceito os delitos praticados através da Internet, pois pressuposto para acessar a rede é a utilização de um computador.

  • Crimes na Lei de Drogas

O bem jurídico protegido pela lei de drogas é a saúde pública, conquanto o tipo penal do art. 39 da Lei de Drogas,  tutela a incolumidade pública representada pela segurança aérea, marítima ou fluvial.

  • Crimes contra os costumes (sexuais)

Tratamos da sua efetiva aplicação a casos concretos, entre os quais são mais comuns  atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, assédio sexual; corrupção de menores; favorecimento à prostituição; ato obsceno.

 

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Guimarães Parente

Escritório na Asa Sul, especializado em direito penal, com foco na garantia dos direitos dos cidadãos na busca de um julgamento correto.

Guimarães Parente

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Escritório na Asa Sul, especializado em direito penal, com foco na garantia dos direitos dos cidadãos na busca de um julgamento correto.

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